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... pela Lei Complementar nº 115. Atende ao disposto no art. 37,... ...xcepcional interesse público;" Dá-se quando não há a possibil... ...ária especial de até 44 horas. É importante lembrar que, em ... ...al do último concurso público. Ou seja, se em determinada es... ...e, no máximo, 12 (doze) meses. Diferentemente dos professores... ...conveniência da Administração. Em relação aos seus direitos,... ...previstos no art. 38 da LC115: "Art. 38. O ocupante de função... ...eguintes direitos e vantagens: I - contagem, para efeito de a... ...o venha exercer cargo público; II - Férias remuneradas a razã... ...u superior a 30 (trinta) dias; III - Décimo terceiro vencimen... ...u superior a 30 (trinta) dias. IV - Licença: a) Para tratamento de saúde, c... ...gão oficial de perícia médica; b) Por motivo de acidente ocorrido em serviço; c) A gestante; d) A paternidade. V - Aposentadoria por invalide... ...rrente de acidente de serviço. Parágrafo único. A concessão d... ... previsto no ato de admissão." Surge questão interessante: o ... ...ADCT? Eis sua redação literal: "Art. 10. Até que seja promulg... ...o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desd... ...até cinco meses após o parto." Poder-se-ia argumentar que a p... ...o, mas prestadora de serviços. O tema atualmente está em disc... ...curso ExtraordinárioRE 842844. A fim de argumentar a favor da... ...titucional nº 20, de 15/12/98) Parece-me que, ainda que não a... ...ei 8.213, a qual consigna que: "Art. 11. São segurados obriga... ...Fundações Públicas Federais. " No caso, o comissionado poder... ...neste sentido após a EC nº 20. Já o Decreto 3048 tem disposição expressa: "Art. 9º São segurados obrigat... .... 37 da Constituição Federal;" Portanto, o ocupante de cargo ... ...pelo prazo mínimo de 120 dias: "Lei 8.213 Art. 71. O salário-maternidade... ...erne à proteção à maternidade. Art. 72. O salário-maternidade... ...ela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o s... ...a Lei nº 10.710, de 5.8.2003)" Em síntese, creio que deverá s...
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Jean de Magalhães Moreira

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