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22 de Setembro de 2017

Cabimento da Ação Cautelar de Atentado. O que se entende por inovação ilegal no estado de fato?

Jean de Magalhães Moreira, Estudante de Direito
há 2 anos

O Código de Processo Civil regula o tema a partir de seu art. 879:

“Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.

Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.

Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.”

As maiores controvérsias acerca do tema pairam sobre o art. 879, inciso III.

Primeiramente deve-se esclarecer o que se entende por “qualquer inovação ilegal no estado de fato”.

A doutrina e jurisprudência adotam uma linha restritiva. Entendem que é a alteração que possa acarretar algum prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução do processo principal, ou seja, alteração no estado de fato de elementos de prova:

APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CONCESSÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NO PROCESSO PRINCIPAL. A concessão da medida cautelar de atentado pressupõe ato de alteração na situação de fato que possa acarretar algum prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução do processo principal. (TJ-MG - AC: 10567030180424001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "A doutrina costuma exigir, como pressuposto para a concessão da pretensão no atentado, que o ato de alteração na situação de fato possa trazer algum prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução. Sem o prejuízo, não teria sentido falar-se em atentado" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJ-SC - AC: 186614 SC 2002.018661-4, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 08/10/2007, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., da Capital)

Ação de atentado. Ocorre atentado quando a parte promove alteração no estado de fato de elementos de prova que serão utilizados no julgamento do processo principal. O processo cautelar admite condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp: 173394 MG 1998/0031638-8, Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/1999, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.08.1999 p. 122)

Tanto é assim que com o trânsito em julgado da sentença, a ação cautelar de atentado calcada no dispositivo legal supracitado não pode mais subsistir:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Comete atentado a parte que, no curso do processo, pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide, segundo o disposto no INC-3 do ART-879 do Código de Processo Civil. - A pretensão de obter restabelecimento de pagamento de auxílio invalidez, concedido por força de sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001622994, não está amparada pela via processual eleita, pois finda a ação principal a medida cautelar de atentado não pode subsistir. - Recurso improvido. (TRF-2 - AC: 249931 2000.02.01.061280-0, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 30/03/2005, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::19/05/2005 - Página::280)

Um exemplo do uso da ação cautelar de atentado seria se, interposta ação de usucapião, o autor que nunca antes realizou benfeitorias no imóvel, começasse a realizá-las:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO CONCESSIVA DO EMBARGO. RECURSO DOS RÉUS. Hipótese dos autos em que na ação de usucapião, ajuizada em Nov/2008, cuja inicial afirma posse há mais de vinte anos sobre imóvel sem benfeitorias (terreno), apenas recentemente, os réus, autores da usucapião, estando a ação de usucapião ora em fase instrutória, deram início aos preparativos para a construção sobre o terreno. Contexto dos autos em que restou demonstrada a inovação na situação fática do imóvel no curso da lide (art. 879, III, CPC). Decisão de embargo mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056545627, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014) (TJ-RS - AI: 70056545627 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/04/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2014)

Por fim, é pacífico que a ação de atentado não é meio idôneo para o caso de descumprimento de determinação judicial:

PROCESSUAL CIVIL - ATENTADO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. - A ação cautelar de atentado destina-se a evitar que seja modificado dolosamente o estado dos fatos, confundindo, destarte, o magistrado no momento da apreciação da prova para posterior julgamento da ação principal. - Busca o autor, não a recomposição da situação fática indevidamente alterada, mas tão somente o cumprimento efetivo da decisão judicial proferida em sede liminar. - Não é a ação de atentado, apta a servir para o cumprimento de decisões judiciais apenas por haver um potencial prejuízo a uma das partes pelo descumprimento. - É necessário que se dê uma real inovação dos fatos prejudicial à apuração da verdade e, conseqüentemente, para o processo. - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido do autor. - Sentença terminativa mantida. - Apelo desprovido. (TRF-2 - AC: 86945 95.02.19288-5, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 20/02/2002, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::07/03/2002 - Página::334)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. Demonstrada a violação do artigo 879 da Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 84,32% COM BASE EM LEI DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. É da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento da ação cautelar de atentado para corrigir suposta inovação ilegal praticada pela reclamada no curso do processo trabalhista. Com efeito, nos termos do artigo 880, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "a ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal". Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 84,32% POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. O ato administrativo, por meio do qual a reclamada suprimiu a incorporação do reajuste de 84,32% deferida na ação principal, não respalda o cabimento da ação cautelar incidental de atentado, visto que não configura alteração do quadro fático a implicar a inocuidade da decisão proferida na ação principal, porquanto o ato administrativo, por sua natureza, não pode prejudicar, revogar ou alterar o provimento jurisdicional. Referido ato administrativo, quando muito, pode representar mera desobediência à coisa julgada, e a ação cautelar de atentado, além das estreitas hipóteses de cabimento, em que necessário demonstrar o perigo da demora do provimento (periculum in mora) e a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se destina a resguardar a incolumidade da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 813400920045140002 81340-09.2004.5.14.0002, Relator: José Maria Quadros de Alencar, Data de Julgamento: 13/11/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

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