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29 de Maio de 2020

Acidente de Trabalho: conceito; espécies de responsabilidade; dano moral relacionado; prazos de prescrição.

Jean de Magalhães Moreira, Bacharel em Direito
há 5 anos

O artigo de hoje tem o objetivo de responder a seguinte questão discursiva, a qual foi objeto do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, ocorrido em 2008:

8ª questão: No tocante aos acidentes do trabalho:

a) a responsabilidade é de natureza objetiva ou subjetiva?

b) qual é a diferença entre doença profissional, doença do trabalho e concausa?

c) explique a controvérsia existente a respeito da prescrição do dano moral nos acidentes do trabalho, apresentando os posicionamentos relativos à aplicação da prescrição civil, à aplicação da prescrição trabalhista e à aplicação da prescrição trabalhista com regra de transição.

CLASSIFICAÇÃO

O conceito de acidente de trabalho é dado pela Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.:

"Art. 19: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)"

Ademais, vale ressaltar a diferença entre doença profissional e doença do trabalho, ambas classificadas como acidente de trabalho:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;"

Ou seja, é inerente à determinada atividade profissional. Exemplo: o digitador que desenvolveu uma tendinite, ou o soldador que desenvolveu catarata.

"II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

No caso da doença do trabalho, não há relação específica entre a profissão e a doença. Exemplo: um contador que está exposto a ruído excessivo e desenvolve perda parcial ou total da audição. É um caso de doença do trabalho, pois a profissão de contador, normalmente, não está associada a um ambiente ruidoso. No caso, a perda da audição foi desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho foi realizado.

Há um questionamento interessante a se fazer: e se houver outra causa, que aliada ao acidente ocorrido no trabalho, levar o indivíduo à perda ou redução de sua capacidade para o trabalho? Exemplo: indivíduo diabético sofre pequeno ferimento em seu trabalho, mas, em virtude da doença já existente, diabetes, falece esvaído em sangue ou perde determinado membro. (MONTEIRO, Antônio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas consequências polêmicas. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 17-18.)

A causa referida se chama concausa e é disciplinada pelo art. 21 da Lei em comento:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE

A Constituição da República nos diz que a responsabilidade do empregador no caso de acidente de trabalho é subjetiva:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

Via de regra, é a responsabilidade adotada pela jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. I. O art. , XXVIII, da Constituição Federal estabelece que o empregador será responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) "quando incorrer em dolo ou culpa". Não consta do acórdão recorrido nenhuma referência expressa a fatos ou circunstâncias que possam demonstrar, de modo objetivo e inequívoco, a existência de dolo ou culpa da Reclamada no advento da lesão suportada pelo Reclamante. O Tribunal Regional não consignou nem mesmo um único exemplo de atitude omissiva ou comissiva que pudesse levar à conclusão de que houve cometimento de ato ilícito. Não consta do julgado nenhum indício de que a Reclamada tenha agido com a intenção de provocar o acidente que acometeu o Reclamante nem de que tenha descumprido as obrigações legais relativas à saúde e segurança do ambiente de trabalho. Também não cabe a adoção da presunção de culpa patronal, pois a culpa do empregador em sentido amplo é pressuposto para a sua responsabilização e incumbe ao empregado demonstrá-la, por caracterizar fato constitutivo do direito vindicado. Logo, ao responsabilizar a Reclamada pelos danos sofridos pelo Reclamante em decorrência do acidente de trabalho, sem prova inequívoca de culpa ou dolo da empresa, o Tribunal Regional violou o art. , XXVIII, da Constituição Federal, que preceitua a responsabilidade subjetiva. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , XXVIII, da CF, e a que se dá provimento. (TST - RR: 48005520095170132, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

Porém, o Código Civil informa que se a atividade do empregador implicar, por sua natureza, riscos excessivos para o empregado no que se refere à segurança do trabalho, haverá obrigação de reparar o dano:

"Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Como conciliar a Constituição com o Código Civil? Na visão do Tribunal Superior do Trabalho, os dois diplomas normativos não são conflitantes. Convivem harmonicamente entre si:

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1. A atual jurisprudência do TST é no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. Nessa esteira, o Eg. TST tem-se posicionado no sentido de reconhecer a aplicação da teoria do risco em hipóteses como a dos autos em que o empregado, no exercício da função de motorista de ônibus, sofre acidente de trânsito. 2. É certo que a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo pelo acidente teria o condão de romper o nexo causal e, portanto, afastaria a responsabilização da Empregadora. Não obstante, a descrição da dinâmica do acidente no acórdão regional retrata hipótese de concorrência de causas e de culpas, pois a conduta imprudente da vítima fatal concorreu adequada e diretamente para o evento. 3. Assim, verifica-se que estão configurados os elementos que ensejam o dever de reparação, nos termos da teoria da responsabilidade objetiva: o dano (transtornos psicológicos decorrentes do acidente de trabalho) e o nexo de causalidade (acidente relacionado com o exercício da profissão). Inteligência dos arts. 186, 927, parágrafo único, e 950 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 11343320125240007, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

PRESCRIÇÃO

Para a aferição da ocorrência da prescrição, deve-se ter em mente três períodos distintos para a ocorrência do acidente de trabalho:

1) Período anterior à vigência do Código Civil de 2002; prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Se a ação for proposta após a vigência do CC/2002, deverá ser observada a regra de transição.

2) Período entre a vigência do Código Civil de 2002 e a vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, mediante a qual se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidentes de trabalho; prazo a ser aplicado será o do CC/2002: 3 anos.

3) Período após a vigência da EC 45/2004; incide a prescrição trabalhista, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal: cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Além disso, o marco inicial da prescrição será a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Tal data normalmente se dá com o início da aposentadoria por invalidez ou outro benefício previdenciário que caracteriza a incapacidade laboral.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de pedido de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e a consequente repercussão na capacidade laboral do empregado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, em regra, somente com a aposentadoria por invalidez ocorre ciência inequívoca das limitações laborais decorrentes de acidente de trabalho ou doença laboral equiparada. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO REGIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do provimento do Recurso de Revista do Autor e da determinação de retorno dos autos ao Regional, para prosseguimento no exame do Recurso Ordinário, julgo prejudicado o exame da insurgência manifesta da pela Reclamada em Recurso de Revista adesivo. Recurso prejudicado. (TST - RR: 48407020125120035, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a prevista na legislação civil. No caso, o acidente ocorreu em 4/2/1999 e a ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho em 7/7/2009. Ocorrido o acidente de trabalho, quando estava em plena vigência o Código Civil de 1916, deve ser aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. E como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido no artigo 177 do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição aplicável in casu é o de três anos, do artigo 206, § 3º, V, do CCB/2002, contados da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Assim, impertinente a invocação do prazo decenal previsto no artigo 205 do CCB/2002, porque esse se aplica apenas quando a lei não fixa prazo menor, o que não ocorre na espécie. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 1501004720095020041, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - FALECIMENTO DO TRABALHADOR - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Com efeito, no caso de acidente de trabalho, a data do evento danoso define a prescrição a ser aplicada. Na espécie, o acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador ocorreu em 24/11/2008, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, mediante a qual se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidentes de trabalho, portanto, incide a prescrição trabalhista, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há margem para incidir a prescrição civil, pois a ação, mesmo que não interposta pelo trabalhador, decorreu da relação de emprego. Consequentemente, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada pelos pais do trabalhador em 24/11/2011, a pretensão restou fulminada pela prescrição bienal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10535220115050491, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

2 Comentários

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Muito bom e elucidativo o texto! continuar lendo

Jean de Magalhães Moreira, achei muito interessante seu artigo. continuar lendo