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30 de Junho de 2022

Caso prático de aplicação do "tu quoque" no âmbito laboral.

Jean de Magalhães Moreira, Bacharel em Direito
há 7 anos

Primeiramente, cabe conceituar o princípio da boa-fé objetiva: é um modelo comportamental, que impõe a todo indivíduo que atue com honestidade, lealdade e probidade em suas relações interpessoais.

Tal princípio se desdobra em quatro institutos: supressio, surrectio, venire contra factum proprium e tu quoque.

Caso prtico de aplicao do tu quoque no mbito laboral

O presente artigo visa analisar a aplicação do “tu quoque” no âmbito laboral. (para um estudo dos outros institutos, recomendo o seguinte artigo)

Tu quoque: tal brocardo jurídico “designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio” (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “ Direito Civil ”, Vol. 3, 2009, Ed. Método, pág. 125).

O instituto encontra ressonância nos arts. 476 e 150 do Código Civil.

"Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização."

"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

Imagine o que segue: o município A contratou o servidor B para exercer cargo técnico sem prévia realização de concurso público. Como o vínculo de trabalho é ilegal, é correto afirmar que não são devidas as verbas remuneratórias ao servidor B?

Devido à aplicação do tu quoque, a Administração não pode se beneficiar de seu comportamento ilícito (contratação sem concurso) para negar pagamento da remuneração do servidor. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região:

TRT-PR-08-02-2008 BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA TU QUOQUE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO Viola a regra tu quoque, decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422), o Administrador Público que contrata trabalhador sem observância da exigência do art. 37, II, da Constituição da República, e depois lhe nega qualquer direito, pretendendo aproveitar-se do próprio ato ilícito. Não é possível reconhecer, por aplicação da boa-fé objetiva, a existência de contrato de trabalho, sem aprovação em concurso público, pois a boa-fé objetiva deve ser instrumento para viabilizar a aplicação dos princípios constitucionais, e não negá-los. A boa-fé objetiva, contudo, permite a reparação do preJuizo sofrido pelo trabalhador, de haver trabalhado como se empregado fosse, mas sem reconhecimento dessa condição, através do arbitramento de indenização equivalente aos direitos que teria o trabalhador em contrato formal de trabalho. (TRT-9 71200723901 PR 71-2007-23-9-0-1, Relator: EDUARDO MILLÉO BARACAT, 2A. TURMA, Data de Publicação: 08/02/2008)

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