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8 de Maio de 2021

Um indivíduo deficiente físico contratado como jovem aprendiz preenche simultaneamente a cota legal de deficientes físicos e de aprendizes?

Jean de Magalhães Moreira, Bacharel em Direito
há 6 anos

Primeiramente, devemos analisar os dispositivos legais relevantes:

Lei 8.213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...2%;

II - de 201 a 500...3%;

III - de 501 a 1.000...4%;

IV - de 1.001 em diante...5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

CLT: “Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Creio que cabe uma análise constitucional do problema apresentado. Seguem artigos relevantes para o deslinde da questão:

Constituição Federal, Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Ocorre que de acordo com a doutrina, “o princípio da máxima efetividade da norma constitucional orienta os aplicadores da Lei Maior para que interpretem suas normas em ordem a otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo” (MENDES et al, 2008, p. 118).

Ao aplicar tal princípio no caso concreto, conclui-se que na dúvida sobre qual interpretação seguir, deve ser aplicado o entendimento que favoreça a integração social das pessoas portadores de deficiência. Portanto, não deve haver sobreposição das cotas de deficiência e aprendizes.

O Ministério do Trabalho, de acordo com a exegese acima firmada, entende que “não há sobreposição das cotas, já que cada uma delas tem finalidades e condições próprias. No caso da reserva de cargos para pessoas portadoras de deficiência porque a legislação fala na habilitação prévia, a aprendizagem visa justamente habilitar o aprendiz para o mercado de trabalho (Nota Técnica DMSC/DEFIT/SIT nº 121, de 1º de setembro de 2004).

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