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8 de Maio de 2021

Seu chefe pode te obrigar a fazer horas extras? Se você recusar pode ser demitido por justa causa?

Jean de Magalhães Moreira, Bacharel em Direito
há 6 anos

Na verdade, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê várias hipóteses em que as horas extras são cabíveis. Pode ser por vontade única do empregador ou por acordo entre a chefia e o empregado.

O art. 61 informa os casos em que o empregador unilateralmente pode exigir que o empregado preste o trabalho extraordinário:

“Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.”

Veja que para a hora extra ser realizada nestes casos deve haver motivo de força maior ou a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Neste cenário, é justificável que o empregador não necessite do consentimento do empregado.

Saliento apenas que o percentual previsto no § 2º é inconstitucional, devendo ser aplicado o art. , XVI da Constituição Federal: - “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”

E se a situação em que o empregador demandar o serviço extraordinário do empregado não se enquadrar nas situações acima? Nesta circunstância, só por acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho:

“Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.”

É importante destacar que existem ainda outras possibilidades de realização de horas extras, como a consumação de acordo de compensação de horas ou banco de horas, que serão futuramente detalhados em outro artigo. Friso, apenas, que o acordo de compensação necessita ao menos de acordo individual entre o empregador e empregado e o banco de horas de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Portanto, se não houver acordo escrito individual ou coletivo, convenção coletiva, ocorrência de força maior ou de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, o empregado pode se recusar a realizar o serviço extraordinário, de modo que não pode ser demitido por justa causa devido à insubordinação, por exemplo.

Por fim, vale ressaltar que o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais "reconheceu a ocorrência do assédio moral no caso em que o reclamante da ação trabalhista recebia ameaças de perder o emprego, caso se recusasse a fazer horas extras. Além de ter que conviver com as constantes ameaças, o trabalhador ainda era vítima da conduta abusiva do superior hierárquico, que agia de forma velada para transformar o local de trabalho em ambiente hostil." (fonte)

Para leituras adicionais recomendo o seguinte artigo:

Link

Blog: http://dicas-trabalhistas.blogspot.com.br/

2 Comentários

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Estou passando por essa mesma situação, da ocorrência em minas gerais esta complicado. Acabei de entrar na empresa e me deparo com essa situação 80 a 90% dos trabalhadores do meu turno esta indignado e de maos atadas sem poder fazer nada pq nois precisamos do emprego. continuar lendo

Então estou passando por isso e com medo de ser demitido por justa causa por me recusar a trabalhar feriado e domingos (ja trabalho de segunda a sabado 44h semanais) isso esta acontecendo nos correios se alguem souber me responder eu trabalho em Florianópolis whats e 51986281192 continuar lendo